Termos e Condições do 9x999

O acesso e o uso da Plataforma 9x999 estão condicionados à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e das regras específicas de cada modalidade de jogo disponível. A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação correspondente, e de forma tácita pelo simples uso contínuo dos serviços.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e o 9x999. A leitura atenta de todo o documento é fortemente recomendada antes de qualquer transação financeira ou participação em jogos. Em caso de dúvidas, o suporte ao cliente está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, por meio do chat ao vivo na Plataforma.

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

• "Plataforma": o site 9x999.biz, seus subdomínios, aplicativos e demais canais digitais operados pelo 9x999.
• "Usuário": qualquer pessoa física devidamente cadastrada que utiliza os serviços disponíveis na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais ou benefícios concedidos pelo 9x999 sob condições específicas, não convertíveis diretamente em dinheiro sem cumprimento dos requisitos de apostas.
• "Saque": a solicitação de transferência do Saldo disponível para a conta bancária ou chave Pix cadastrada pelo Usuário.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberar saques e confirmar a elegibilidade do Usuário.
• "RNG" (Random Number Generator): sistema certificado de geração de números aleatórios utilizado nos jogos de cassino para garantir resultados imparciais.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e recursos disponibilizados pelo 9x999 para auxiliar os Usuários a manter o controle sobre seus hábitos de jogo.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Para utilizar os serviços do 9x999, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física com CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir ou estar localizado em território nacional no momento do acesso;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária ou compulsória do 9x999;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador do 9x999.

O 9x999 poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória para confirmar a elegibilidade do Usuário. A recusa em fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão preventiva da Conta.

4.1 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma 9x999 é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, e-mail válido e número de telefone celular. O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos.

É permitida somente uma conta por pessoa física, por CPF e por endereço IP. A criação de contas múltiplas — independentemente do método utilizado — constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário às penalidades previstas na Cláusula 11.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente vedado. O 9x999 recomenda fortemente o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações da Conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 9x999 por meio do chat ao vivo. O 9x999 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais por negligência do próprio Usuário.

4.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para liberação de saques e conforme exigência regulatória, o Usuário deverá passar pelo processo de verificação KYC, enviando os seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie segurando o documento de identificação (quando solicitado).

O prazo de análise documental é de até 3 (três) dias úteis. Documentos ilegíveis ou com informações divergentes das cadastradas poderão ser recusados, e o Usuário será notificado para reenvio.

4.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de e-mail, número de telefone ou dados bancários devem ser realizadas com antecedência e podem exigir nova etapa de verificação de segurança.

Todos os depósitos realizados na Plataforma 9x999 são processados em Real brasileiro (R$). O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00. Não há cobrança de taxa adicional pelo 9x999 sobre os depósitos realizados, embora taxas de terceiros (como tarifas bancárias) possam ser aplicadas pelo próprio método de pagamento escolhido.

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix: confirmação instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay: confirmação em até 15 minutos;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo: sujeito à aprovação da operadora do cartão;
• TED / DOC: conforme horário de funcionamento do sistema bancário (SPB);
• USDT (criptomoeda): após confirmação na blockchain.

5.2 Origem dos Fundos

O Usuário declara, sob responsabilidade legal, que os fundos depositados na Conta são de origem lícita e que não constituem produto de qualquer atividade ilegal. O 9x999 mantém programa ativo de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e coopera integralmente com autoridades competentes em caso de investigação.

Depósitos realizados por terceiros (ou seja, por pessoa diferente do titular da Conta) não são permitidos. Fundos de origem divergente poderão ser retidos e o caso encaminhado às autoridades competentes conforme a Lei nº 9.613/1998.

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00. Saques somente serão processados para a conta bancária ou chave Pix vinculada ao CPF do titular da Conta registrada no 9x999. Transferências para contas de terceiros são vedadas.

6.1 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 24 horas após aprovação interna;
• TED / DOC: até 3 dias úteis após aprovação interna;
• USDT: até 48 horas após a confirmação da transação na blockchain.

6.2 Pré-requisitos para Saque

Para que um saque seja aprovado, o Usuário deve ter:

• Concluído o processo de verificação KYC com todos os documentos aprovados;
• Cumprido os requisitos de apostas de qualquer bônus ativo vinculado à Conta;
• Realizado pelo menos um depósito de valor igual ou superior ao valor do saque solicitado;
• Conta em situação regular, sem pendências, disputas abertas ou suspeitas de fraude.

6.3 Retenção e Recusa de Saques

O 9x999 reserva-se o direito de reter temporariamente ou recusar saques em casos de suspeita de fraude, uso indevido de bônus, violação dos presentes Termos ou quando houver solicitação de autoridade competente. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá apresentar esclarecimentos dentro do prazo indicado.

O 9x999 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, free spins, cashback, torneios e outras promoções destinadas exclusivamente a Usuários com Conta ativa e elegível. Cada promoção possui regulamento próprio, disponível na página da oferta, que prevalece sobre as disposições genéricas desta cláusula em caso de conflito.

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo 9x999 está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), que representa o número de vezes em que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque do valor equivalente. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo condição diferente expressa no regulamento específico da promoção.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou para terceiros;
• Apostas canceladas, apostas em ambos os lados de um mesmo evento, ou apostas em jogos excluídos da promoção não contam para o cumprimento do rollover;
• O 9x999 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional;
• Apenas um bônus de boas-vindas é concedido por Usuário, CPF e endereço IP;
• O prazo de validade padrão para utilização e cumprimento do rollover é de 30 dias corridos a partir da data de crédito do bônus.

As apostas esportivas no 9x999 cobrem uma ampla gama de modalidades e competições, incluindo o Brasileirão (Campeonato Brasileiro de Futebol Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC), esports e outras modalidades disponíveis na plataforma.

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta somente é considerada válida após a confirmação na Plataforma, com geração de código de identificação único. O valor apostado é imediatamente debitado do Saldo disponível no momento da confirmação. Apostas não podem ser canceladas ou alteradas após a confirmação, exceto em casos de cancelamento do evento por parte do organizador.

8.2 Resultado de Eventos

Os resultados das apostas são determinados com base nas informações oficiais divulgadas pelos órgãos organizadores de cada competição (CBF, CONMEBOL, UEFA, NBA, etc.). Em caso de divergência entre fontes, o 9x999 utilizará a fonte oficial primária do evento para liquidação da aposta. Resultados divulgados provisoriamente ou sob protesto não serão utilizados para liquidação antecipada.

8.3 Erros de Odds

O 9x999 reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação (odds manifestamente incorretas) e de anular apostas realizadas com base em tais erros, mediante notificação ao Usuário. Casos de exploração intencional de erros de odds constituem conduta proibida e podem resultar no encerramento da Conta.

O catálogo de jogos do 9x999 inclui slots, cassino ao vivo com dealers reais, crash games (Aviator, Spaceman, Mines), roleta, blackjack, baccarat, poker e game shows, fornecidos por provedoras licenciadas internacionalmente como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming.

9.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino no 9x999 utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo que cada resultado seja completamente aleatório, imparcial e não influenciável por qualquer parte — incluindo o próprio 9x999. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo estão disponíveis nas informações de cada título.

9.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (incluindo desconexão, erro de servidor ou problema no software da provedora), as apostas afetadas pela falha serão canceladas e os valores correspondentes devolvidos ao Saldo do Usuário. O 9x999 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do lado do Usuário.

Resultados de jogos que tenham sido completados antes de qualquer falha técnica são considerados válidos e definitivos. O histórico de jogadas fica disponível no painel da Conta para consulta.

O 9x999 está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza um conjunto abrangente de ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre sua experiência de jogo:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: o Usuário pode definir o valor máximo que aceita perder em um determinado período;
• Alertas de sess ão: notificações automáticas informando o tempo decorrido na sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: pausa voluntária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou obter mais informações, acesse a página Jogo Responsável. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência de jogos, recomendamos buscar apoio profissional especializado.

São expressamente proibidas as seguintes condutas no uso da Plataforma 9x999:

• Criar ou utilizar mais de uma Conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Utilizar scripts, bots, softwares de automação ou qualquer recurso tecnológico que interfira no funcionamento natural dos jogos ou apostas;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, erros de software ou brechas no sistema de bônus de forma intencional e reiterada;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir resultado favorável artificial ("arbitragem de bônus" ou "matched betting" em violação às regras de promoção);
• Realizar transações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Efetuar depósitos por meios de pagamento de terceiros;
• Ameaçar, assediar ou desrespeitar membros da equipe de suporte ou outros Usuários;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou obter dados de outros Usuários sem autorização.

A prática de qualquer conduta proibida sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, retenção do saldo pendente de verificação, vedação permanente de reingresso na Plataforma e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento por meio do painel de configurações ou via suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes de valores legítimos serão processados conforme os procedimentos normais, desde que todas as condições de KYC e rollover estejam cumpridas.

12.2 Encerramento pelo 9x999

O 9x999 pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Constatação de que o Usuário forneceu dados falsos no cadastro;
• Determinação judicial ou administrativa de bloqueio;
• Inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 9x999 reserva-se o direito de reter saldos originados de atividades irregulares. Saldos de origem legítima poderão ser devolvidos após análise interna, descontadas as obrigações pendentes.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 9x999 não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas ou jogos realizados pelo Usuário, que são de exclusiva responsabilidade deste;
• Interrupções temporárias nos serviços motivadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por vírus, malware ou acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Imprecisões em informações de eventos esportivos fornecidas por fontes externas ao 9x999;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados a falha comprovada do 9x999.

A responsabilidade máxima do 9x999 perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 9x999 — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, design, layout, textos, gráficos, software, interfaces e bases de dados — é protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 9x999. A violação desta cláusula sujeita o infrator às sanções cíveis e criminais previstas na legislação aplicável.

Os nomes e marcas de provedoras de jogos parceiras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech e outras) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados no 9x999 sob licença contratual.

O tratamento de dados pessoais pelo 9x999 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem assegurados os seguintes direitos perante o 9x999:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados coletados e armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Revogação do consentimento para tratamentos baseados nessa base legal;
• Oposição a tratamentos realizados em descumprimento da LGPD.

Solicitações relacionadas ao exercício dos direitos acima devem ser encaminhadas ao encarregado de dados (DPO) do 9x999 pelo e-mail [email protected].

O 9x999 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A comunicação será feita por e-mail cadastrado e/ou por notificação destacada na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, poderá solicitar o encerramento da sua Conta antes da data de vigência das novas condições, sem quaisquer penalidades adicionais. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação automática dos novos termos.

As versões anteriores destes Termos ficam arquivadas e disponíveis para consulta mediante solicitação ao suporte ao cliente do 9x999.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil) e demais normas regulatórias pertinentes editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, ressalvada a competência de foro do domicílio do Usuário nos casos em que a legislação consumerista brasileira assim determinar.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 9x999 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis);
• Central de ajuda: acesse a página FAQ para respostas rápidas às dúvidas mais frequentes.

Reclamações formais relacionadas à proteção de dados pessoais podem ser encaminhadas também à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD.